De acordo com a Lei Estadual n.º 19.179/2015, de 29 de dezembro de 2015 (D.O.E n.º 22.235, de 30/12/15, pág.9):   Art. 1º - Fica instituído o regime de previdência complementar a que se referem os §§ 14, 15 e 16 dos arts. 40 e 97 das Constituições Federal e Estadual, respectivamente, para o pessoal ocupante de cargo de provimento efetivo ou vitalício, no âmbito do Poder...