Estudos e Artigos

• Parecer Jurídico n.º 009/2018 - Prevcom-BrC: Minuta do Projeto de Lei sobre Benefício Especial (Autor: Rafael Cunha Fernandes - Assessor Jurídico);
• Parecer Jurídico n.º 005/2017 - Prevcom-GO: Data de início da aplicação do limite máximo do teto do RGPS (Autor: Rafael Cunha Fernandes - Assessor Jurídico);