Goiás é o primeiro Estado do Centro Oeste a Constituir Previdência Complementar extensiva aos Municípios Goianos

09.01.17 - Jornal Política em Destake (Edição 28)

O Governo do Estado de Goiás criou, por meio da Lei nº 19.179/2015, a Fundação de Previdência Complementar Estadual (PREVCOM-GO). A partir do dia 07 de julho de 2017, com a criação do Plano de Benefícios GOIÁS SEGURO, os servidores públicos do Estado, em todos os Poderes, podem se beneficiar, de forma facultativa, da Previdência Complementar, como alternativa para garantir na aposentadoria os valores recebidos durante a atividade.

A crise na Previdência Social e a Reforma da Previdência obrigarão todos os Entes da Federação a constituírem Previdência Complementar ou aderirem a uma Fundação já existente e aprovada pelo Governo Federal. 

Por esse motivo a PREVCOM-GO, juntamente da Associação Goiânia de Municípios – AGM, vem informar aos servidores públicos municipais do Estado de Goiás que a Fundação Estadual poderá recepcionar, sem custos para as Prefeituras, o quadro de funcionários efetivos dos Municípios no Plano GOIÁS SEGURO, aprovado pela Portaria PREVIC 689/2017.

Além disso, a PREVCOM-GO está elaborando plano de benefícios para servidores Comissionados, Temporários e Agentes Políticos, alcançando dessa forma os vereadores das 246 cidades goianas. 

Vantagens para a adesão das Prefeituras no Plano GOIÁS SEGURO: a partir da assinatura de Convênio de Adesão com a PREVCOM-GO (sem custos), todos os servidores que ingressarem no serviço público municipal passarão para o Regime Geral de Previdência para efeitos de aposentadoria, o que significa redução do déficit atuarial no médio prazo. Isso já está acontecendo no serviço público estadual.

Vantagens para os servidores: a lei que cria as fundações de previdência obriga o patrocínio do Estado ou Município, de forma paritária, sobre o valor que o servidor descontar para a aposentadoria. O servidor poderá optar ainda por plano de seguro sobre morte e invalidez, oferecido pela PREVCOM-GO e deduzirá do imposto de renda os valores transferidos para a Previdência Complementar. Além disso, contará com uma rentabilidade que somente uma empresa que não visa lucro poderá oferecer, sempre sob o acompanhamento e fiscalização dos Tribunais de Contas Estadual e dos Municípios.

Venha conhecer a PREVCOM-GO! Faça uma simulação de seu benefício futuro através do endereço http://www.prevcom.go.gov.br/simulador/. 

 Leia na íntegra: Goiás é o primeiro Estado do Centro Oeste a Constituir Previdência Complementar extensiva aos Municípios Goianos - Jornal Política em Destake