Regime de Recuperação Fiscal - Palavra do Presidente

Com a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº343/2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal, em tramitação no Senado Federal, para se habilitar ao Regime, os Estados e o Distrito Federal deverão instituir a Previdência Complementar para seus servidores.

Nesse sentido, a Lei nº19.636, de 04 de maio de 2017, permite que outros entes da federação, mediante lei autorizativa, venham a firmar convênio com a Prevcom-GO para implantar e gerir seus Planos de Benefícios, evitando, assim, a necessidade de criação de uma Entidade Fechada de Previdência Complementar, o que implicaria em custos de infraestrutura, pessoal e sistemas.

Edson Ronaldo Nascimento - Diretor-Presidente da Prevcom-GO

Assessoria Geral - Prevcom-GO