Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais

O Encarregado é a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) art. 5°, VIII, Lei nº 13.709/2018 – LGPD.

• Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da  PREVCOM-BrC:

Rafael Cunha Fernandes

• Lotação:

Presidência

• Telefone:

(62) 3269-2205

• E-mail:

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•  Endereço:

Av. Vereador José Monteiro, nº 2233, Secretaria de Estado da Economia, 1º andar, sala 203 entre os Blocos A e B.

Setor Nova Vila, Goiânia - Goiás - CEP: 74653-900

Previsão legal:

Artigo 41, §1º,LGPD

"A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador."

Atribuições:

Artigo 41, §2º,LGPD

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.