Lei Geral de Proteção de Dados

Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD

Definição de encarregado: Segundo o Art. 5º, VIII da LGPD - pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e Autoridade Nacional de Proteção de Dados(ANPD);(Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019)

Nome do Encarregado: Rafael Cunha Fernandes 

Lotação: Fundação de Previdência Complementar do Brasil Central – Prevcom-BrC 

Telefone de Contato: (62) 3269-2205 / 99978-8352 

Endereço de lotação: Avenida Vereador José Monteiro, nº 2.233,  Secretaria de Estado da Economia, 1º Andar, entre os Blocos A e B, Sala 203  St. Nova Vila, CEP: 74653-900, Goiânia - GO.

Previsão e atribuições legais: Idênticas à LGPD, em seu art., 41, §2º, quais sejam: 

         I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; 

        II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências; 

       III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e 

       IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidos em normas complementares.