Previdência Complementar

O que é Previdência Complementar?

No Brasil, o Regime de Previdência Complementar – RPC, também conhecido como previdência privada, surgiu para assegurar ao trabalhador o recebimento de um recurso adicional, sendo assim um mecanismo que permite ao trabalhador, facultativamente, acumular reservas para que no futuro, possa desfrutar de uma complementação na sua aposentadoria proporcionando uma qualidade de vida melhor. Além disso, esse benefício poderá possibilitar cobertura em casos de morte ou invalidez.

Qual a diferença entre a Previdência Social e a Previdência Complementar?

A Previdência Social é formada pelo Regime Geral de Previdência Social (conhecido como INSS), voltado aos trabalhadores em geral, e pelos Regimes Próprios de Previdência instituídos pela União, Estados e Municípios, voltados a seus respectivos servidores efetivos. São realizadas contribuições pelos trabalhadores e empregadores para a formação de fundos de natureza social que visam garantir benefícios previdenciários aos trabalhadores contribuintes.

No entanto, um trabalhador pode estar interessado em fazer outras contribuições adicionais durante o mesmo período em que estiver em atividade que possam gerar um benefício previdenciário complementar ao da previdência social. Isso é comum nos casos em que o trabalhador tenha um rendimento atual bem maior que o valor do limite estabelecido para sua futura aposentadoria pela previdência social, em razão das suas contribuições.  Nesse caso, a  Previdência Complementar passa a ser uma ótima opção.

Quais são as alternativas de Previdência Complementar?

A previdência complementar no Brasil é formada por entidades subdivididas em duas categorias: Entidades FECHADAS de Previdência Complementar (EFPC) e Entidades ABERTAS de Previdência Complementar (EAPC).

O servidor público efetivo, por exemplo, que deseje complementar os rendimentos de sua futura aposentadoria, além do valor previsto pelo seu respectivo Regime Próprio de Previdência, poderia buscar um plano de previdência complementar ofertado por bancos e seguradoras, que são entidades ABERTAS de previdência complementar.

No entanto, outra alternativa que pode ser ainda mais vantajosa para este servidor é a inscrição em um plano de previdência complementar ofertada por uma entidade FECHADA de previdência complementar, tal como a Prevcom-BrC. A grande vantagem é que os planos de previdência complementar são gerenciados por instituição sem fins lucrativos mantida conjuntamente com o próprio empregador, na condição de patrocinador.  Isso porque existem planos em que o empregador vai contribuir também para o plano do servidor a partir do momento da sua inscrição. Por exemplo, se o servidor contribuir com R$ 100,00 ou empregador poderá contribuir com outros R$ 100,00, e a contribuição total do plano do servidor seria de R$ 200,00.

O que é uma Entidade Aberta de Previdência Complementar (EAPC)?

As EAPCs são entidades com fins lucrativos, constituídas unicamente sob a forma de sociedades anônimas e têm por objetivo instituir e operar planos de benefícios de caráter previdenciário concedidos em forma de renda continuada ou pagamento único, acessíveis a quaisquer pessoas físicas interessadas.

O que é uma Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC)?

As EFPCs são entidades sem fins lucrativos e se organizam sob a forma de fundação ou sociedade civil. São constituídas exclusivamente para empregados de uma empresa ou grupo de empresas, aos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como para associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial, denominadas instituidores.

É comum empresas e organizações públicas adotarem políticas de gestão de pessoas voltadas à valorização e motivação de seus empregados. Neste contexto, constituem suas fundações como entidades fechadas de previdência complementar de forma a oferecer mais esse benefício a seus empregados. Existem inúmeros exemplos de empresas e entes públicos que instituem e fazem contribuições para a previdência complementar de seus empregados.

A Prevcom-BrC é um exemplo de entidade fechada de previdência complementar que tem planos de benefícios patrocinados para servidores públicos.

A Previdência Complementar é obrigatória?

O Regime de Previdência Complementar desperta o interesse, principalmente, dos novos servidores públicos titulares de cargos efetivos, pois passaram a receber tratamento previdenciário diferenciado após as reformas previdenciárias recentes. No entanto, a adesão ao plano de previdência complementar é opcional. O servidor poderá, ainda, buscar outra previdência privada em instituições de mercado se preferir não aderir à Previdência Complementar patrocinada pelo Estado. Porém, dependendo de sua situação funcional, receberá do Regime Próprio de Previdência Social, através da GOIASPREV, apenas o teto máximo definido para o Regime Geral de Previdência Social (INSS) e não contará com a contribuição do Estado em outro plano de previdência complementar.  O valor do teto é anualmente reajustado por portaria federal.

Qual a legislação que rege o setor de Previdência Complementar??

A legislação principal aplicada ao regime de previdência complementar são as Leis Complementares nº 108 e nº 109 de 29 de maio de 2001. A Lei Complementar n.º 108/2001 dispõe sobre a relação dos órgãos públicos de todas as esferas Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal com suas entidades fechadas de previdência complementar (fundo de pensão), enquanto a Lei Complementar n.º 109/2001 trata das regras gerais tanto para previdência complementar aberta quanto fechada, regulamentando o art. 202 da Constituição Federal.

Quem fiscaliza as entidades de Previdência Complementar?

A fiscalização das instituições que operam e administram planos de previdência são a Previc (Superintendência Nacional de Previdência Complementar) para as entidades fechadas e a Susep (Superintendência de Seguros Privados) para as abertas.

Fonte: www.previdencia.gov.br