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Legislação

Última Atualização: Quarta, 17 Abril 2024 10:34

Lei Geral de Proteção de Dados

Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD Definição de encarregado: Segundo o Art. 5º, VIII da LGPD - pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação...

  • não publicado
  • 06/02/20
  • 16h54

Acessibilidade

  O termo acessibilidade significa incluir a pessoa com deficiência na participação de atividades como o uso de produtos, serviços e informações. O atual modelo de identidade...

  • não publicado
  • 18/07/22
  • 14h48

Estrutura Organizacional

    (Estrutura Aprovada pelo Conselho Deliberativo por meio da Resolução CD n.º 01/2023. Vigente desde 30/03/2023)           Veja também: - Membros da Diretoria...

  • não publicado
  • 22/06/17
  • 16h14
  • não publicado
  • 02/05/17
  • 09h29
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