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Notícias

Servidores participam de pesquisa sobre benefício especial de previdência

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Consulta está sendo realizada entre servidores públicos do Poder Executivo e servirá de parâmetro para cálculos necessários à regulamentação do benefício.

 

O Governo de Goiás, por meio da Goiás Previdência, lançou uma pesquisa entre os servidores efetivos do Poder Executivo sobre o Benefício Especial, uma compensação financeira  que será concedida, a partir da aposentadoria, aos servidores que migrarem para o Regime de Previdência Complementar . O objetivo do questionário é estimar a quantidade de interessados pela migração e, desta forma, ter a projeção do custo para os cofres públicos.

O Benefício Especial foi instituído por meio da Lei nº 19.179, de 29 de dezembro de 2015, acrescido pela Lei nº 19.983, de 16 de janeiro de 2018, e, posteriormente, ratificado pelo parágrafo 16 do art. 97 da Constituição Estadual. No entanto, ainda aguarda regulamentação, que ocorrerá por lei própria, para entrar em vigor. 

Esse benefício, de caráter indenizatório, será pago pelo Estado de Goiás ao servidor efetivo que fizer a opção de limitar a sua atual contribuição previdenciária ao custo máximo de R$ 869,40 (oitocentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos) e os seus futuros benefícios previdenciários ao teto do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, atualmente no valor de R$ 6.101,06 (seis mil, cento e um reais e seis centavos). A parcela do benefício, paga a partir da aposentadoria do servidor, será calculada de acordo com a média da base contributiva que superar o teto do RGPS e o tempo de contribuição para o RPPS.

Ao migrar para o Regime de Previdência Complementar, o servidor poderá aderir ao Plano de Benefício Complementar, patrocinado pelo Estado de Goiás e, atualmente, administrado pela PREVCOM-BrC e na ocasião de sua aposentadoria, receber o benefício complementar, o benefício especial, além de seus proventos. 

A pesquisa desenvolvida pela Goiasprev tem como objetivo estimar a quantidade de servidores públicos, detentores de cargo efetivo, que optarão pela migração de regime de previdência, com posterior concessão do Benefício Especial. O questionário estará disponível até o dia 04 de novembro de 2020, no link: https://forms.gle/2PvSJMSit3BmTnLS7. 

Segundo a autarquia, as respostas serão anônimas, podendo, opcionalmente, ser informado o CPF, situação em que será preservado o sigilo da informação.  

 

Assessoria de Comunicação da Prevcom-BrC com informações da Goiasprev.

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