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Impactos e Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados às EFPC

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A Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) entrará em vigor em agosto de 2020 e pela extensão do seu impacto na operação das instituições, as Entidades Fechadas de Previdência Complementar têm buscado orientações para se adequarem à legislação. Em razão disso, a Fundação de Previdência Complementar do Brasil Central – Prevcom-BrC, representada por seu assessor jurídico, Rafael Fernandes, participou do curso da Uniabrapp “Impactos e aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados às EFPC”, nessa terça-feira (04/02), em São Paulo. 

O curso, que foi ministrado por Patrícia Linhares, professora em cursos de graduação e pós-graduação em Direito Tributário e Previdência Complementar e coordenadora da Comissão Técnica de Assuntos Jurídicos Nordeste da ABRAPP, teve como objetivo fornecer um panorama sobre a nova legislação brasileira de proteção de dados pessoais, compreendendo os temas mais importantes para a sua implementação.

Para o assessor jurídico da Prevcom-BrC, Rafael Fernandes, a participação foi de extrema relevância e uma ótima oportunidade de trazer para a Entidade informações pontuais acerca da legislação. 

De acordo com o que foi ministrado, Rafael destaca que as EFPC terão de passar por uma mudança de cultura interna para atender aos ditames da nova lei, buscando adequar os processos de governança e organização interna, apurar melhores práticas, implementar instrumentos de controles internos e riscos e, o principal, engajamento de todos os colaboradores da Entidade. 

O curso apresentou o contexto histórico da LGPD, o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia, a abrangência dos dados pessoais, os princípios basilares da LGPD, uso de dados pessoais, direito do titular, regras específicas para poder público, transferência internacional de dados, responsabilidade dos agentes de tratamento de dados pessoais, segurança e sigilo de dados, além de dicas de boas práticas e governança.

 

Entenda mais sobre a LGPD: 

Qual o impacto da Lei Geral de Proteção de Dados nas EFPC? (artigo elaborado pelo assessor jurídico da Prevcom-BrC)

Guia Referencial da Lei Geral de Proteção de Dados para Entidades Fechadas de Previdência Complementar (elaborado pela Abrapp)

 

Assessoria de Comunicação da Prevcom-BrC

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