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Acesso à Informação

Acesso à Informação

Esta seção permite ao cidadão acessar as informações produzidas e / ou custodiadas pela Prevcom-Brc - Fundação de Previdência Complementar do  Brasil Central. garantindo o direito constitucional de acesso à informação, regulamentado pela Lei Federal n° 12.527/2011 e, em âmbito estadual, pela Lei n° 18.025/2013 e pelo Decreto n° 7.904/2013. Além dessas normas, outras leis trataram da transparência e são contempladas nesta seção, como a Lei n° 13.019/2014, a Lei n° 18.846/2015 e a Lei n° 13.303/2016.

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