Advogados das EFPCs discutem os impactos da reforma na Previdência Complementar

 O assessor jurídico da Prevcom-BrC, Rafael Fernandes, reuniu com os advogados das Entidades Fechadas de Previdência Complementar - EFPC de servidores públicos, nesta quarta-feira (20/11), para discutirem sobre os impactos da reforma da Previdência Social na Previdência Complementar. O encontro aconteceu em Brasília, na sede da Funpresp-ExE. 

Entre os temas, discutiram sobre a natureza jurídica das EFPCs voltadas para o servidor público, uma vez que o novo texto constitucional não mais prevê expressamente a natureza pública de tais entidades. Abordaram também sobre a necessidade de reformulação das Leis Complementares 109 e 108 diante da abertura para Entidades Abertas de Previdência Complementar – EAPC administrarem planos de benefícios específicos dos servidores. 

Ainda na linha da reforma, foi discutido acerca da competência do Tribunal de Contas da União em fiscalizar as EFPCs. Os advogados trataram também da adequação das entidades à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a criação do plano família para os parentes dos participantes.

Na rodada de discussões, Rafael Fernandes destacou a importância do encontro diante das transformações que vem ocorrendo no sistema de previdência complementar, sobretudo para os servidores públicos.

Segundo o assessor jurídico da Prevcom-BrC “os temas envolvendo previdência complementar para os servidores públicos são complexos e carecem ainda de posições consolidadas, uma vez que estamos vivendo e construindo respostas para os desafios que se apresentam. Com a reforma da Previdência houve a percepção do incremento desses desafios. Assim, tais encontros são imprescindíveis para que juntos possamos elaborar soluções jurídicas que atendam os anseios dos participantes por segurança jurídica, concomitantemente com respeito às normas que envolvem o segmento”. 

Assessoria de Comunicação da Prevcom-BrC