Assessores da Prevcom-BrC participam do 14º ENAPC

 O 14º Encontro Nacional de Advogados das Entidades Fechadas de Previdência Complementar – ENAPC, trouxe importantes debates sobre a Reforma da Previdência e outros temas atuais. O evento aconteceu em São Paulo entre os dias 19 e 20 de agosto e contou com a participação do Ministro e Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, Alexandre Luiz Ramos, do Tribunal Superior do Trabalho (TST); Marcelo Siqueira, Assessor Especial do Ministério da Economia; o jurista Ives Gandra, entre outros renomados.

Representando a Prevcom-BrC, estiveram presentes o Assessor Jurídico, Rafael Cunha Fernandes, e a Secretária Executiva, Flávia Brasil, que compartilharam grandes experiências com profissionais de todo o país e tiveram a oportunidade de atualizar sobre os novos temas do setor. 

A capacitação dos dirigentes e colaboradores das Entidades Fechadas de Previdência Complementar - EFPC é uma necessidade constante para o desempenho de funções tão relevantes. E desenvolver habilidades e conhecimentos para uma boa gestão dos recursos depositados na Prevcom-BrC não é apenas imprescindível pela própria finalidade da Fundação como também exigência legal.

O art. 23, caput, e inciso II da Lei nº 19.179/2015 determinam que a Prevcom-BrC deverá desenvolver programa de capacitação financeira e previdenciária a dirigentes e colaboradores para o melhor desempenho das atividades inerentes aos objetivos da entidade, atendendo também as exigências da Previc, órgão fiscalizador.

Rafael destaca que “encontros como esse são imprescindíveis para atualizar o conhecimento e trazer para o dia a dia da entidade maior segurança jurídica no desempenho de suas atividades mitigando os riscos na gestão. Ademais, é uma excelente forma de troca de experiências com diversos profissionais do Brasil que atuam nesse segmento tão especializado”. 

O encontro foi promovido pela Abrapp – Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar e nessa 14ª Edição tratou dos impactos das inovações constitucionais, legais e regulatórias sobre o regime da previdência complementar fechada.

 Temas atuais e relevantes que foram discutidos:

• Reforma Previdenciária e impactos para a previdência complementar fechada. 

• Impactos da Medida Provisória nº 881/2019 “MP da Liberdade Econômica” sobre o segmento. 

• A Instrumentalização do CNPJ por plano de benefícios (operacionalização da Resolução CNPC nº 31, de 11/12/2018). 

• A Previdência Complementar Fechada na Justiça do Trabalho. 

• Principais pontos da Lei Geral de Proteção de Dados e as consequências sobre as EFPC.

• Nova estrutura de supervisão e regulação da previdência complementar. 

Assessoria de Comunicação da Prevcom-BrC