Previc aprova alteração no Regulamento do Plano Goiás Seguro
A proposta da Diretoria Executiva da Prevcom-BrC para alterar o Regulamento do Plano Goiás Seguro foi aprovada pela Previc e publicada no Diário Oficial da União em 25 de junho de 2019 (clique aqui para conferir). A mudança sugerida no inciso II, do Artigo 16 tem como objetivo oportunizar o aumento de adesões de servidores públicos na condição de Participante Individual.
A partir da publicação da portaria, o servidor que se enquadrar na condição de Participante Individual poderá escolher o valor da sua contribuição, não podendo ser inferior a uma Unidade Monetária do Plano (UMP).
Onde se lia:
Art. 16. Entende-se por salário de participação:
...
II - para o participante individual, o valor de sua remuneração;
Agora se lê:
Art. 16. Entende-se por salário de participação:
...
II - para o participante individual, mediante sua opção, qualquer valor limitado à sua base de contribuição, tendo como mínimo o valor correspondente a 1 (uma) UMP;
Assessoria de Comunicação da Prevcom-BrC