Porangatu receberá orientações da Prevcom-BrC para instituir o Regime de Previdência Complementar no município
A Prefeitura de Porangatu assinou, ontem (19), o Protocolo de Intenções com a Fundação de Previdência Complementar do Brasil Central – Prevcom-BrC. O instrumento permitirá que o município receba todas as orientações necessárias da Entidade, incluindo estudos técnicos e auxílio para a elaboração do Projeto de Lei visando a instituição do Regime de Previdência Complementar e o controle do déficit previdenciário no município.
Após a publicação da Lei, o município poderá efetivar a assinatura do Convênio de Adesão ao Plano Goiás Seguro, onde, posteriormente, será submetido à autorização da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc.
Com a finalização dos trâmites e aprovação da Previc, o município estará apto a ofertar aos servidores públicos o plano de benefício Goiás Seguro, além de coberturas adicionais (morte e invalidez).
Assessoria de Comunicação da Prevcom-Brc