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Legislação

Legislação Aplicável

Última Atualização: Segunda, 30 Agosto 2021 23:08

 

 

LEGISLAÇÃO FEDERAL: 

 

Normas Federais Específicas (Previc):

  

 

LEGISLAÇÃO ESTADUAL:

LEIS

 

  • Lei n.º 19.179, de 29 de dezembro de 2015
    • - Regime de Previdência Complementar na Administração Pública Estadual;
    • - Entidade Fechada de Previdência Complementar Prevcom-GO;
    • - Planos de Benefícios para os servidores estaduais;
    • - Gestão dos recursos.

 

  • Lei n.º 19.983, de 16 de janeiro de 2018;
    • - Altera dispositivos da Lei n.º 19.179, de 29 de dezembro de 2015 e modifica o nome da Fundação, que passa a denominar-se Fundação de Previdência Complementar do Brasil Central (PREVCOM-BrC). 

 

  • Lei nº 20.052, de 24 de abril de 2018;
    • - Altera o art. 22 da Lei n.º 19.179, de 29 de dezembro de 2015, e autoriza a doação de bens imóveis do patrimônio do Estado e de suas autarquias à PREVCOM-BrC.

 

  • Lei n.º 20.850, de 16 de setembro de 2020;
    • - Altera dispositivos da Lei n.º 19.179, de 29 de dezembro de 2015 e autoriza a Prevcom-BrC a oferecer plano de benefícios específicos, sem contrapartida do patrocinador, a novos públicos-alvo, como empregados públicos, servidores ocupantes de cargos em comissão, integrantes de carreira Militar, familiares dos servidores e outros membros abrangidos pela Lei.

 

  • Lei n.º 20.928, de 21 de dezembro de 2020;    
    • -Altera dispositivos da Lei nº 19.179, de 29 de dezembro de 2015 e autoriza o Poder Executivo a aportar recursos adicionais, inclusive na forma de subvenção econômica, para cobrir as despesas administrativas da PREVCOM-BrC, enquanto a taxa de administração fixada nos regulamentos ou nos respectivos planos de custeio dos benefícios previdenciários não for suficiente para supri-las.

 

DECRETOS

 

 

 

SAIBA MAIS: 

ATOS E DELIBERAÇÕES DO CONSELHO DELIBERATIVO (Atas, Portarias, Resoluções)

ATOS E DELIBERAÇÕES DO CONSELHO FISCAL (Atas, Relatórios de Controles Internos)

ATOS E DELIBERAÇÕES DA DIRETORIA EXECUTIVA (Atas, Portarias, Resoluções e Instruções Normativas)

 

 

 

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