Legislação Aplicável

ESTATUTO SOCIAL da Fundação de Previdência Complementar do Brasil Central 

CÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA da Fundação de Previdência Complementar do Brasil Central 

LEGISLAÇÃO FEDERAL: 

• Constituição Federal, art. 40 (§§ 14 e 15)
  
  • - Valor de benefício limitado ao teto do RGPS;
  • - EFPC, de natureza pública.

• Constituição Federal, art. 202
  • - Regime de Previdência Privada.
• Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001
  • - Entidades Fechadas de Previdência Complementar na Administração Pública;
  • - Planos de Benefícios.
• Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001
  • - Regime de Previdência Complementar.
• Portaria n. 317, de 31 de março de 2017 - Previc - Ministério da Fazenda
  • Complementar do Estado de Goiás - PREVCOM-GO- Portaria expedida pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) que aprova e autoriza o funcionamento da Prevcom-GO, bem como o Estatuto da entidade. 
• Portaria n. 689, de 05 de julho de 2017 - Previc - Ministério da Fazenda
  
  • - Portaria expedida pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) que aprova o Regulamento do Plano Goiás Seguro.

Normas Federais Específicas (Previc):

• Legislação Específica 
• Resoluções
• Instruções
• Decisões Previc
• Decisões Conjuntas
• Recomendações
• Portarias

LEGISLAÇÃO ESTADUAL:

LEIS

• Constituição Estadual, art. 97 (§§ 14, 15 e 16) 
  • - Valor de benefício limitado ao teto do RGPS;
  • - EFPC, de natureza pública;
  • - Prévia e expressa opção do servidor. 

• Lei n.º 19.179, de 29 de dezembro de 2015
  
  • - Regime de Previdência Complementar na Administração Pública Estadual;
  • - Entidade Fechada de Previdência Complementar Prevcom-GO;
  • - Planos de Benefícios para os servidores estaduais;
  • - Gestão dos recursos.

• Lei n.º 19.445, de 08 de setembro de 2016
  
  • - Altera dispositivos da Lei n.º 19.179, de 29 de dezembro de 2015.

• Lei n.º 19.636, de 04 de maio de 2017
  
  • - Altera dispositivos da Lei n.º 19.179, de 29 de dezembro de 2015 e acrescenta os Artigos 40-A e 40-B à legislação.

• Lei n.º 19.983, de 16 de janeiro de 2018;
  • - Altera dispositivos da Lei n.º 19.179, de 29 de dezembro de 2015 e modifica o nome da Fundação, que passa a denominar-se Fundação de Previdência Complementar do Brasil Central (PREVCOM-BrC). 

• Lei nº 20.052, de 24 de abril de 2018;
  
  • - Altera o art. 22 da Lei n.º 19.179, de 29 de dezembro de 2015 e autoriza a doação de bens imóveis do patrimônio do Estado e de suas autarquias à PREVCOM-BrC.

• Lei n.º 20.850, de 16 de setembro de 2020;
  
  • - Altera dispositivos da Lei n.º 19.179, de 29 de dezembro de 2015 e autoriza a Prevcom-BrC a oferecer plano de benefícios específicos, sem contrapartida do patrocinador, a novos públicos-alvo, como empregados públicos, servidores ocupantes de cargos em comissão, integrantes de carreira Militar e familiares de todos abrangidos por esta Lei. O regime de previdência complementar também poderá ser aplicado aos deputados da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, com contribuição normal mensal do Poder Legislativo, efetuada paritariamente com os participantes, desde que esses não integrem outro regime próprio de previdência pública de qualquer ente da Federação. 

• Lei n.º 20.928, de 21 de dezembro de 2020;    
  
  • -Altera dispositivos da Lei nº 19.179, de 29 de dezembro de 2015 e autoriza o Poder Executivo a aportar recursos adicionais, inclusive na forma de subvenção econômica, para cobrir as despesas administrativas da PREVCOM-BrC, enquanto a taxa de administração fixada nos regulamentos ou nos respectivos planos de custeio dos benefícios previdenciários não for suficiente para supri-las.

      DECRETOS 

•  Decreto nº 8.709, de 26 de julho de 2016;
  • Aprova o Estatuto da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Goiás 

(publicado no D.O.E n.º 22.373, de 27 de julho de 2016, pág. 12).  

•  Decreto nº 8.974, de 12 de junho de 2017;
  • Modifica o Estatuto Social da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Goiás

(publicado no Suplemento do D.O.E n.º 22.586, de 12 de junho de 2017, pág. 9). 

SAIBA MAIS: 

ATOS E DELIBERAÇÕES DO CONSELHO DELIBERATIVO (Atas, Portarias, Resoluções)

ATOS E DELIBERAÇÕES DO CONSELHO FISCAL (Atas, Relatórios de Controles Internos)

ATOS E DELIBERAÇÕES DA DIRETORIA EXECUTIVA (Atas, Portarias, Resoluções e Instruções Normativas)