Legislação sobre Previdência Complementar

Legislação Federal 

• Constituição Federal, art. 40 (§§ 14 e 15)
  
  • - Valor de benefício limitado ao teto do RGPS;
  • - EFPC, de natureza pública.

• Constituição Federal, art. 202
  • - Regime de Previdência Privada.
• Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001
  • - Entidades Fechadas de Previdência Complementar na Administração Pública;
  • - Planos de Benefícios.
• Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001
  • - Regime de Previdência Complementar.
• Portaria n. 317, de 31 de março de 2017 - Previc - Ministério da Fazenda
  • Complementar do Estado de Goiás - PREVCOM-GO- Portaria expedida pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) que aprova e autoriza o funcionamento da Prevcom-GO, bem como o Estatuto da entidade. 
• Portaria n. 689, de 05 de julho de 2017 - Previc - Ministério da Fazenda
  
  • - Portaria expedida pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) que aprova o Regulamento do Plano Goiás Seguro. 

Normas Federais Específicas (Previc):

• Legislação Específica 
• Resoluções
• Instruções
• Decisões Previc
• Decisões Conjuntas
• Recomendações
• Portarias

Legislação Estadual

LEIS

• Constituição Estadual, art. 97 (§§ 14, 15 e 16) 
  • - Valor de benefício limitado ao teto do RGPS;
  • - EFPC, de natureza pública;
  • - Prévia e expressa opção do servidor. 

• Lei n.º 19.179, de 29 de dezembro de 2015
  
  • - Regime de Previdência Complementar na Administração Pública Estadual;
  • - Entidade Fechada de Previdência Complementar Prevcom-GO;
  • - Planos de Benefícios para os servidores estaduais;
  • - Gestão dos recursos.

• Lei n.º 19.983, de 16 de janeiro de 2018;
  • - Altera dispositivos da Lei n.º 19.179, de 29 de dezembro de 2015 e modifica o nome da Fundação, que passa a denominar-se Fundação de Previdência Complementar do Brasil Central (PREVCOM-BrC). 

• Lei nº 20.052, de 24 de abril de 2018;
  
  • - Altera o art. 22 da Lei n.º 19.179, de 29 de dezembro de 2015, e autoriza a doação de bens imóveis do patrimônio do Estado e de suas autarquias à PREVCOM-BrC.

• Lei n.º 20.850, de 16 de setembro de 2020;
  
  • - Altera dispositivos da Lei n.º 19.179, de 29 de dezembro de 2015 e autoriza a Prevcom-BrC a oferecer plano de benefícios específicos, sem contrapartida do patrocinador, a novos públicos-alvo, como empregados públicos, servidores ocupantes de cargos em comissão, integrantes de carreira Militar, familiares dos servidores e outros membros abrangidos pela Lei.

• Lei n.º 20.928, de 21 de dezembro de 2020;   
  • - Altera dispositivos da Lei nº 19.179, de 29 de dezembro de 2015 e autoriza o Poder Executivo a aportar recursos adicionais, inclusive na forma de subvenção econômica, para cobrir as despesas administrativas da PREVCOM-BrC, enquanto a taxa de administração fixada nos regulamentos ou nos respectivos planos de custeio dos benefícios previdenciários não for suficiente para supri-las.

DECRETOS

•  Decreto nº 8.709, de 26 de julho de 2016;
  • - Estatuto da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Goiás.

•  Decreto nº 8.974, de 12 de junho de 2017;
  • - Modifica o Estatuto Social da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Goiás.