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Legislação

Legislação Aplicável

Última Atualização: Quinta, 04 Agosto 2022 11:25

ESTATUTO SOCIAL da Fundação de Previdência Complementar do Brasil Central 

CÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA da Fundação de Previdência Complementar do Brasil Central 

 

LEGISLAÇÃO FEDERAL: 

 

Normas Federais Específicas (Previc):

   

 

LEGISLAÇÃO ESTADUAL:

LEIS

 

  • Lei n.º 19.179, de 29 de dezembro de 2015
    • - Regime de Previdência Complementar na Administração Pública Estadual;
    • - Entidade Fechada de Previdência Complementar Prevcom-GO;
    • - Planos de Benefícios para os servidores estaduais;
    • - Gestão dos recursos.

 

 

 

  • Lei n.º 19.983, de 16 de janeiro de 2018;
    • - Altera dispositivos da Lei n.º 19.179, de 29 de dezembro de 2015 e modifica o nome da Fundação, que passa a denominar-se Fundação de Previdência Complementar do Brasil Central (PREVCOM-BrC). 

 

  • Lei nº 20.052, de 24 de abril de 2018;
    • - Altera o art. 22 da Lei n.º 19.179, de 29 de dezembro de 2015 e autoriza a doação de bens imóveis do patrimônio do Estado e de suas autarquias à PREVCOM-BrC.

 

  • Lei n.º 20.850, de 16 de setembro de 2020;
    • - Altera dispositivos da Lei n.º 19.179, de 29 de dezembro de 2015 e autoriza a Prevcom-BrC a oferecer plano de benefícios específicos, sem contrapartida do patrocinador, a novos públicos-alvo, como empregados públicos, servidores ocupantes de cargos em comissão, integrantes de carreira Militar e familiares de todos abrangidos por esta Lei. O regime de previdência complementar também poderá ser aplicado aos deputados da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, com contribuição normal mensal do Poder Legislativo, efetuada paritariamente com os participantes, desde que esses não integrem outro regime próprio de previdência pública de qualquer ente da Federação. 

 

  • Lei n.º 20.928, de 21 de dezembro de 2020;    
    • -Altera dispositivos da Lei nº 19.179, de 29 de dezembro de 2015 e autoriza o Poder Executivo a aportar recursos adicionais, inclusive na forma de subvenção econômica, para cobrir as despesas administrativas da PREVCOM-BrC, enquanto a taxa de administração fixada nos regulamentos ou nos respectivos planos de custeio dos benefícios previdenciários não for suficiente para supri-las.

 

 

      DECRETOS 

(publicado no D.O.E n.º 22.373, de 27 de julho de 2016, pág. 12).  

  

(publicado no Suplemento do D.O.E n.º 22.586, de 12 de junho de 2017, pág. 9). 

 

 

SAIBA MAIS: 

ATOS E DELIBERAÇÕES DO CONSELHO DELIBERATIVO (Atas, Portarias, Resoluções)

ATOS E DELIBERAÇÕES DO CONSELHO FISCAL (Atas, Relatórios de Controles Internos)

ATOS E DELIBERAÇÕES DA DIRETORIA EXECUTIVA (Atas, Portarias, Resoluções e Instruções Normativas)

 

 

 

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