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Legislação

Legislação sobre Previdência Complementar

Federal 

Estadual

 

  • Lei n. 19.179, de 29 de dezembro de 2015
    • - Regime de Previdência Complementar na Administração Pública Estadual;
    • - Entidade Fechada de Previdência Complementar Prevcom-GO;
    • - Planos de Benefícios para os servidores estaduais;
    • - Gestão dos recursos.
  • Lei n. 19.983, de 16 de janeiro de 2018;
    • - Altera a Lei n.º 19.179, de 29 de dezembro de 2015, que além de alguns dispositivos, modifica o nome da Fundação, que passa a denominar-se Fundação de Previdência Complementar do Brasil Central (PREVCOM-BrC). 
  • Lei n. 20.052, de 24 de abril de 2018;
    • - Altera o art. 22 da Lei n.º 19.179, de 29 de dezembro de 2015, e dá outras providências pertinentes à PREVCOM-BrC. 

 

 

 Normas Federais Específicas:

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