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Legislação

Legislação sobre Previdência Complementar

Federal 

 

 Estadual

 

  • Lei n.º 19.179, de 29 de dezembro de 2015
    • - Regime de Previdência Complementar na Administração Pública Estadual;
    • - Entidade Fechada de Previdência Complementar Prevcom-GO;
    • - Planos de Benefícios para os servidores estaduais;
    • - Gestão dos recursos.

 

Normas Federais Específicas (Previc):

 

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