Legislação
Legislação sobre Previdência Complementar
Federal
- Constituição Federal, art. 40 (§§ 14 e 15)
- - Valor de benefício limitado ao teto do RGPS;
- - EFPC, de natureza pública.
- Constituição Federal, art. 202
- - Regime de Previdência Privada.
- Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001
- - Entidades Fechadas de Previdência Complementar na Administração Pública;
- - Planos de Benefícios.
- Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001
- - Regime de Previdência Complementar.
- Portaria n. 317, de 31 de março de 2017 - Previc - Ministério da Fazenda
- Complementar do Estado de Goiás - PREVCOM-GO- Portaria expedida pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) que aprova e autoriza o funcionamento da Prevcom-GO, bem como o Estatuto da entidade.
- Portaria n. 689, de 05 de julho de 2017 - Previc - Ministério da Fazenda
- - Portaria expedida pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) que aprova o Regulamento do Plano Goiás Seguro.
Estadual
- Constituição Estadual, art. 97 (§§ 14, 15 e 16)
- - Valor de benefício limitado ao teto do RGPS;
- - EFPC, de natureza pública;
- - Prévia e expressa opção do servidor.
- Lei n. 19.179, de 29 de dezembro de 2015
- - Regime de Previdência Complementar na Administração Pública Estadual;
- - Entidade Fechada de Previdência Complementar Prevcom-GO;
- - Planos de Benefícios para os servidores estaduais;
- - Gestão dos recursos.
- Lei n. 19.983, de 16 de janeiro de 2018;
- - Altera a Lei n.º 19.179, de 29 de dezembro de 2015, que além de alguns dispositivos, modifica o nome da Fundação, que passa a denominar-se Fundação de Previdência Complementar do Brasil Central (PREVCOM-BrC).
- Lei n. 20.052, de 24 de abril de 2018;
- - Altera o art. 22 da Lei n.º 19.179, de 29 de dezembro de 2015, e autoriza a doação de bens imóveis do patrimônio do Estado e de suas autarquias à PREVCOM-BrC.
- Decreto nº 8.709, de 26 de julho de 2016;
- - Estatuto da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Goiás.
- Decreto nº 8.974, de 12 de junho de 2017;
- - Modifica o Estatuto Social da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Goiás.
Normas Federais Específicas:
registrado em:
Institucional