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Artigos

Legislação Aplicável

Última Atualização: Segunda, 25 Setembro 2023 09:57

ESTATUTO SOCIAL da Prevcom-BrC

CÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA da Prevcom-BrC                                                                                                   

                                                                                                     

LEGISLAÇÃO FEDERAL: 

 

Normas Federais Específicas (Previc):

   

 

LEGISLAÇÃO ESTADUAL:

LEIS

 

  • Lei n.º 19.179, de 29 de dezembro de 2015
    • - Institui o Regime de Previdência Complementar na Administração Pública Estadual;
    • - Fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o art. 40 da Constituição Federal;
    • - Cria a Entidade Fechada de Previdência Complementar Prevcom-GO.

 

 

 

  • Lei n.º 19.983, de 16 de janeiro de 2018;
    • - Altera dispositivos da Lei n.º 19.179, de 29 de dezembro de 2015 e modifica o nome da Fundação, que passa a ser denominada Fundação de Previdência Complementar do Brasil Central (PREVCOM-BrC), ficando alteradas todas as referências à instituição na legislação vigente.

 

  • Lei nº 20.052, de 24 de abril de 2018;
    • - Altera o art. 22 da Lei n.º 19.179, de 29 de dezembro de 2015 e autoriza a doação de bens imóveis do patrimônio do Estado e de suas autarquias à PREVCOM-BrC.

 

  • Lei n.º 20.850, de 16 de setembro de 2020;
    • - Altera dispositivos da Lei n.º 19.179, de 29 de dezembro de 2015, torna o Estado de Goiás o Patrocinador do Plano de Benefícios e autoriza a entidade a oferecer planos de benefícios específicos, sem contrapartida do patrocinador, a novos públicos. O Estado de Goiás é o patrocinador do Plano de Benefícios.

 

  • Lei n.º 20.928, de 21 de dezembro de 2020;    
    • - Altera dispositivos da Lei nº 19.179, de 29 de dezembro de 2015 e autoriza o Poder Executivo a aportar recursos adicionais, inclusive na forma de subvenção econômica, para cobrir as despesas administrativas da PREVCOM-BrC, enquanto a taxa de administração fixada nos regulamentos ou nos respectivos planos de custeio dos benefícios previdenciários não for suficiente para supri-las.

 

 

      DECRETOS 

(publicado no D.O.E n.º 22.373, de 27 de julho de 2016, pág. 12).  

  

(publicado no Suplemento do D.O.E n.º 22.586, de 12 de junho de 2017, pág. 9). 

 

 

Normativos Internos: 

 

 

 

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